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Adicionar aos Favoritos 24/06/2017 04:03 Última atualização às 21:41 de 23/06/2017 -

Legislação

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LEIS
Lei 3.436/2010 19/08/2010 Altera dispositivos da Lei nº 2.973/2007, a qual instituiu a Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e.
Lei 2.973/2007 26/09/2007 Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar 053/2005 Setembro de 2005 Institui o Código Tributário do Município de Macaé – RJ.
Lei Complementar 075/2006 27/12/2006 Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Macaé, e dá outras providências.
Lei Complementar 247/2015 26/11/2015 Dispõe sobre derrogação do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 053/2005 e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto 219/2007 15/10/2007 Regulamenta a Lei n.º 2.973, de 26 de setembro de 2007, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 002/2007 24/01/2007 Dispõe sobre a Regulamentação da Retenção e do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos Substitutos Tributários.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 004/2010 16/04/2010 Desobriga os substitutos tributários do Município de Macaé a efetuarem a retenção e o recolhimento do ISS relativo aos serviços tomados das empresas optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 009/2015 22/06/2015 Altera a relação de substitutos tributários que integra o Anexo III da Lei Complementar nº 053/2005 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 012/2015 02/12/2015 Dispõe sobre a declaração de cumprimento de requisitos para a adesão aos incentivos fiscais.
ANEXOS
Anexo I 24/01/2007 Anexo I da RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 002/2007



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