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Adicionar aos Favoritos 24/11/2017 16:23 Última atualização às 12:26 de 24/11/2017

Legislação

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Leis

NomeDataDescrição
Lei Complementar 053/200501/09/2005Institui o Código Tributário do Município de Macaé – RJ.
Lei Complementar 075/200627/12/2006Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Macaé, e dá outras providências.
Lei 2.973/200726/09/2007Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.
Lei 3.436/201019/08/2010Altera dispositivos da Lei nº 2.973/2007, a qual instituiu a Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e.
Lei Complementar 247/201526/11/2015Dispõe sobre derrogação do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 053/2005 e dá outras providências.

Decretos

NomeDataDescrição
Decreto 219/200715/10/2007Regulamenta a Lei n.º 2.973, de 26 de setembro de 2007, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.

Resoluções

NomeDataDescrição
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 002/200724/01/2007Dispõe sobre a Regulamentação da Retenção e do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos Substitutos Tributários.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 004/201016/04/2010Desobriga os substitutos tributários do Município de Macaé a efetuarem a retenção e o recolhimento do ISS relativo aos serviços tomados das empresas optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 009/201522/06/2015Altera a relação de substitutos tributários que integra o Anexo III da Lei Complementar nº 053/2005 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 012/201502/12/2015Dispõe sobre a declaração de cumprimento de requisitos para a adesão aos incentivos fiscais.

Anexos

NomeDataDescrição
Anexo I24/01/2007Anexo I da RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 002/2007



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