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Adicionar aos Favoritos 24/09/2020 01:00 Última atualização às 18:26 de 23/09/2020

Legislação Tributária

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Leis

NomeDataDescrição
Lei 053/2005 - REVOGADA 01/09/2005Institui o Código Tributário do Município de Macaé – RJ.
Lei 2.973/2007 - REVOGADA26/09/2007Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.
Lei 3.436/2010 - REVOGADA 19/08/2010Altera dispositivos da Lei nº 2.973/2007, a qual instituiu a Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e.
Lei 282/201805/02/2019 Institui o Código Tributário do Município de Macaé – RJ.
Lei 287/201905/02/2019 Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé – REFIM, concede remissão de créditos e dá outras providências.

Decretos

NomeDataDescrição
Decreto 070/201929/05/2019Dispõe sobre nomeação de responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza.
Decreto 071/201929/05/2019Regulamenta a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis produtores de energia fotovoltaica.
Decreto 099/201918/07/2019Regulamenta parte do subitem 15.01 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal nº 282, de 29 de setembro d 2018 e dá outras providências.
Decreto 100/201918/07/2019Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.
Decreto 122/201909/09/2019 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
Decreto 123/201909/09/2019 Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências.

Resoluções

NomeDataDescrição
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 001/201902/01/2019 Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento do ISS variável no exercício de 2019 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 002/201902/01/2019 Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento do IPTU/TSP relativo ao exercício de 2019, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 003/201902/01/2019 Regulamenta a documentação necessária aos pedidos de isenção de IPTU/TSP
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 004/201902/01/2019 Fixa prazo e condições para recolhimento do preço público para permissão de autonomia de táxi no exercício de 2019 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 005/201902/01/2019 Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, bem como das Sociedades Uniprofissionais para o exercício de 2019 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 006/201902/01/2019 Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento no Exercício de 2019 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 007/201902/01/2019 Fixa o valor mínimo da parcela para fins de parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa e débitos Executados.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 014/201930/12/2019 Suspende e prorroga os vencimentos da Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento de Estabelecimento (TFL), relativos ao exercício de 2019.

Anexos

NomeDataDescrição
Anexo I24/01/2007Anexo I da RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 002/2007

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