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Adicionar aos Favoritos 14/06/2021 01:51 Última atualização às 21:33 de 13/06/2021

Legislação Tributária

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Leis

NomeDataDescrição
Lei 297/202126/03/2021Dispõe sobre o pagamento de parcelas atrasadas do REFIM, suspenso em função do Decreto nº 034/2020, editado em decorrência da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
Lei 296/202126/03/2021Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora relativos aos débitos de IPTU/TSP e TFL do exercício de 2020, cuja cobrança foi suspensa em função do Decreto nº 034/2020, editado em decorrência da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
Lei 290/201923/12/2019Altera dispositivos do Código Tributário e do Código de Atividades Econômicas e de Posturas do Município de Macaé e dá outras providências.
Lei 4632/201930/10/2019Fixa o valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, dispõe sobre a remissão de créditos e dá outras providências.
Lei 287/201901/10/2019 Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé – REFIM, concede remissão de créditos e dá outras providências.
Lei 287/201930/09/2019Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé - REFIM, concede remissão de créditos e da outras providências.
Lei 282/201805/02/2019 Institui o Código Tributário do Município de Macaé – RJ.
Lei 276/201729/09/2017Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé - REFIM, concede remissão de créditos e da outras providências.
Lei Complementar 216/201323/08/2013Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de Incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé - REFIM, concede remissão de créditos e dá outras providências.
Lei 3.436/2010 - REVOGADA 19/08/2010Altera dispositivos da Lei nº 2.973/2007, a qual instituiu a Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e.
Lei 2.973/2007 - REVOGADA26/09/2007Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.
Lei 053/2005 - REVOGADA 01/09/2005Institui o Código Tributário do Município de Macaé – RJ.

Decretos

NomeDataDescrição
Decreto 204/202001/12/2020Dispõe sobre a revogação do art. 1º do Decreto 034/2020.
Decreto 34/2020 - REVOGADO19/03/2020Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para a contenção do coronavírus no Município de Macaé e dá outras providências.
Decreto 123/201909/09/2019 Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências.
Decreto 122/201909/09/2019 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
Decreto 100/201918/07/2019Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.
Decreto 099/201918/07/2019Regulamenta parte do subitem 15.01 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal nº 282, de 29 de setembro d 2018 e dá outras providências.
Decreto 071/201929/05/2019Regulamenta a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis produtores de energia fotovoltaica.
Decreto 070/201929/05/2019Dispõe sobre nomeação de responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza.
Decreto 137/201802/10/2018Fica alterado o valor do preço público, fixado no Anexo II do Decreto nº 001/2017, autorizado pela Lei Municipal nº 2.867/2007, denominado "permissão de autonomia de táxi", que passa a vigorar no valor de 50 URMs por exercício.

Resoluções

NomeDataDescrição
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 011/202131/03/2021Estabelece o Calendário Tributário com prazo para recolhimento do IPTU/TSP relativo ao exercício de 2020, nos termos da Lei Complementar 296/2021, prorroga o prazo do pedido de isenção e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 010/202119/03/2021Define o prazo para análise dos processos tributários da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 009/202106/03/2021Modifica o Calendário Tributário com referência ao prazo para recolhimento do IPTU/TSP, relativo ao exercício de 2021.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 008/202122/01/2021O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das suas atribuições legais, nomeio os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Reconsideração de Consulta Prévia a fim de analisar os pedidos de reconsideração conforme previsto no art. 20 da LC 251/2016 c/c art. 7º, II do Decreto 009/2018.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 007/202109/01/2021Dispõe sobre a prorrogação do prazo para requerimento da isenção de IPTU/TSP e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 006/202109/01/2021Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento no Exercício de 2021 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 005/202109/01/2021Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, bem como das Sociedades Uniprofissionais para o exercício de 2021 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 004/202109/01/2021Fixa prazo e condições para recolhimento do preço público para permissão de autonomia de táxi no exercício de 2021 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 003/202109/01/2021Regulamenta a documentação necessária aos pedidos de isenção de IPTU/TSP.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 002/202107/01/2021Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento do IPTU/TSP relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 001/202107/01/2021Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento do ISS variável no exercício de 2021 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 014/202030/12/2020Fixa o valor da URM para o exercício de 2021.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 013/202010/08/2020Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU/TSP, Taxas e Multas municipais do exercício de 2020 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 011/202010/08/2020Dispõe sobre a modificação do Calendário Tributário com prazo para recolhimentos das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, bem como das Sociedades Uniprofissionais para o exercício de 2020 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 011/202010/08/2020Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM), o vencimento do IPTU/TSP do exercício de 2020 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 010/202019/03/2020Dispõe sobre a suspensão do prazo e do atendimento para requerimentos de isenção de IPTU/TSP e adesão ao REFIM e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 009/202019/03/2020Dispõe sobre a suspensão do prazo e do atendimento para requerimentos de isenção de IPTU/TSP e adesão ao REFIM e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 008/202005/03/2020Estabelece procedimentos para a execução do disposto nos Decretos 009/2018 e 006/2020.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 007/202002/01/2020Fixa novos prazos e condições para recolhimento da cota única do IPTU/TSP relativo ao exercício de 2020 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 006/202002/01/2020Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento no Exercício de 2020 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 005/202002/01/2020Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, bem como das Sociedades Uniprofissionais para o exercício de 2020 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 004/202002/01/2020Fixa prazo e condições para recolhimento do preço público para permissão de autonomia de táxi no exercício de 2020 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 003/202002/01/2020Regulamenta a documentação necessária aos pedidos de isenção de IPTU/TSP.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 002/202002/01/2020Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento do IPTU/TSP relativo ao exercício de 2020 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 001/202002/01/2020Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento do ISS variável no exercício de 2020 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 014/201930/12/2019 Suspende e prorroga os vencimentos da Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento de Estabelecimento (TFL), relativos ao exercício de 2019.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 007/201902/01/2019 Fixa o valor mínimo da parcela para fins de parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa e débitos Executados.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 006/201902/01/2019 Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento no Exercício de 2019 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 005/201902/01/2019 Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, bem como das Sociedades Uniprofissionais para o exercício de 2019 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 004/201902/01/2019 Fixa prazo e condições para recolhimento do preço público para permissão de autonomia de táxi no exercício de 2019 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 003/201902/01/2019 Regulamenta a documentação necessária aos pedidos de isenção de IPTU/TSP
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 002/201902/01/2019 Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento do IPTU/TSP relativo ao exercício de 2019, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 001/201902/01/2019 Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento do ISS variável no exercício de 2019 e dá outras providências.

Anexos

NomeDataDescrição
Anexo I24/01/2007Anexo I da RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 002/2007

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