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Adicionar aos Favoritos 24/02/2018 14:57 Última atualização às 12:29 de 24/02/2018

Mensagens do Portal

  05/02/2018 15:28
De: Prefeitura
Para: Portal
Lida em: -----
Última Resposta: -----
Destaque Assunto: Lei 277/2017 - alterações de alíquotas
Prezados contribuintes,

Lembramos que este mês (fevereiro/2018) entra em vigor a Lei Complementar nº 277/2017, que altera o Código Tributário de Macaé (LC 053/2005) para adequação às alterações da LC 157/2016 que alterou a Lei Complementar Federal 116/2003.

Ocorreram algumas alterações, entre elas em alguns itens da lista de serviços e em muitas alíquotas de ISS.

A LC 277/2017 está disponível em nosso site, no endereço: http://sistemas.macae.rj.gov.br:84/transparencia/legislacao

Caso ainda permaneçam dúvidas, entrem em contato com a Coordenadoria de Notas Fiscais de serviço eletronicas- NFS-e através de mensagens deste sistema ou do e-mail :

nfs-e@macae.rj.gov.br

Atenciosamente,

Coordenadoria de NFS-e.






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