Município de Macaé

20/04/2024 00:16

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Mensagens do Portal

28/04/2020 12:34

De: Prefeitura
Para: Portal

Lida em: -----
Última Resposta: -----

Assunto: MEDIDAS TRIBUTÁRIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ DEVIDO À PANDEMIA – ATUALIZAÇÃO

DECRETO 034/2020

- Suspende por prazo indeterminado a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para pessoas físicas e pessoas jurídicas, bem como o prazo para pagamento de Taxas e Multas.

RESOLUÇÃO SEMFAZ 09/2020

- Suspende, por prazo indeterminado, os atendimentos e a adesão ao Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM), estabelecido na Resolução SEMFAZ nº 016/2019 bem como os atendimentos e requerimentos de isenção de IPTU/TSP, de que trata a Resolução SEMFAZ n° 007/2020

- Continuam mantidos os prazos dos parcelamentos.

RESOLUÇÃO SEMFAZ 10/2020

- Mantém suspensos, por prazo indeterminado, os atendimentos e a adesão ao Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM), estabelecido na Resolução SEMFAZ nº 016/2019 bem como os atendimentos e requerimentos de isenção de IPTU/TSP, de que trata a Resolução SEMFAZ n° 007/2020

- Prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo de validade das Certidões Fiscais vencidas a partir de 16/03/2020.

RESOLUÇÃO SEMFAZ 11/2020

- Altera as datas dos vencimentos das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio e das Sociedades Uniprofissionais, para o exercício de 2020, estabelecidas na Resolução SEMFAZ nº 005/2020, ficando o vencimento da quota única ou da primeira quota para 30/09/2020.