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23/04/2024 17:02
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Mensagens do Portal
05/02/2018 15:24
De:
Prefeitura
Para:
Portal
Lida em:
-----
Última Resposta:
-----
Assunto:
Lei 277/2017 - alterações de alíquotas
Prezados contribuintes,
Lembramos que este mês (fevereiro/2018) entra em vigor a Lei Complementar nº 277/2017, que altera o Código Tributário de Macaé (LC 053/2005) para adequação às alterações da LC 157/2016 que alterou a Lei Federal 116/2003.
Ocorreram alterações em alguns itens da lista de serviços e em muitas alíquotas de ISS.
A LC 277/2017 está disponível em nosso site, no endereço: http://sistemas.macae.rj.gov.br:84/transparencia/legislacao
Caso ainda permaneçam dúvidas, entrem em contato com a Coordenadoria de Notas Fiscais de serviço eletronicas- NFS-e através de mensagens deste sistema ou do e-mail :
nfs-e@macae.rj.gov.br
Atenciosamente,
Coordenadoria de NFS-e.
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